PL prevê a gratuidade dos casamentos civis

O deputado federal Marcelo Aguiar apresentou mais um projeto de Lei em favor da Família. O projeto estabelece a gratuidade dos casamentos civis, da conversão de união estável e da conversão do casamento religioso. Na tarde dessa quarta-feira, Marcelo publicou um vídeo falando da importância desse projeto:

Leia abaixo na íntegra a justificativa do projeto:

A civilização judaico-cristã ocidental, da qual a sociedade brasileira é uma das vertentes, fundamenta-se na instituição da família, em torno da qual gravitam todas as demais formas de organização coletiva e social. Tal é a importância dessa entidade, que lhe é dedicada, constitucionalmente, uma posição de destaque, na forma prevista pelo artigo 226 da Constituição Federal, que reconhece na família a condição de base da sociedade, e merecedora de especial proteção do Estado.

A norma constitucional igualmente estabelece que a forma do casamento é civil, sendo gratuita sua celebração; estende ao casamento religioso os efeitos da lei civil, bem como reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Ou seja, a celebração do casamento é reconhecida, pela disposição constitucional, como elemento fundador e indispensável à construção do núcleo familiar, devendo o Estado favorecer a sua consecução.

Já o serviço de Registro Civil das pessoas naturais é um serviço público delegado, destinado a realizar e dar publicidade aos fatos e negócios jurídicos relacionados à pessoa humana, na perspectiva que tais atos são de relevância e interesse de toda a sociedade.

Deputado Federal Marcelo AguiarDentre os mais importantes assentos realizados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, e que estão diretamente vinculados à família, sua constituição e preservação como entidade basilar da sociedade, estão o casamento, a conversão da união estável em casamento, e o casamento religioso com efeitos civis.

Diferentes disposições legais já preveem a concessão de gratuidade ao casamento civil, quando os nubentes demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas inerentes, mediante demonstração de efetiva hipossuficiência econômica, mediante a chamada “declaração de pobreza”.

Mesmo sendo vedada, igualmente por disposição legal, qualquer referência a tal condição nas certidões emitidas; essa circunstância específica de declarar-se “pobre” , na acepção do termo, para fazer jus ao benefício, per si, constitui um fator de inibição dos nubentes, que optam, na maioria das vezes, por não formalizar a união, à espera de reunir as condições econômicas necessárias para contraírem as núpcias.

Essa conduta, motivada pela condição financeira, acaba por incentivar a informalidade nas relações, com reflexos na convivência do casal, no grau de comprometimento entre os cônjuges, e ainda na própria formação dos filhos oriundos da união, que na maior parte das vezes acabam por ser criados em um ambiente de insegurança jurídica e familiar.

A presente proposta, mediante nova redação de diferentes dispositivos legais, estabelece que o casamento terá sua habilitação, celebração, registro e primeira certidão gratuitos, isento de selos, emolumentos e custas, a todos os nubentes, universalmente, sendo tal gratuidade extensiva à conversão da união estável em casamento, e a conversão do casamento religioso para efeitos civis.

Assim, dentro do espírito constitucional, explicitado no caput do artigo art. 5o da Constituição Federal, onde se encontra estabelecido que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, dentre outros direitos, a igualdade; propõe-se nova redação ao artigo 1.512 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); ao artigo 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), alterada pela Lei no 7.844, de 18 de outubro de 1989; ao art. 1o da Lei no 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania); e ao art. 45 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Cartórios), com a finalidade

estabelecer a gratuidade do casamento civil, e seus atos similares, como direito universal e extensivo.

Ante o exposto, sendo relevante e meritória a presente proposição, com a finalidade de prestigiar e facilitar a realização do casamento como elemento fundador da entidade familiar, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Ricardo Costa – Assessoria de Imprensa
Deputado Federal Marcelo Aguiar