Projeto de Lei – Alienação Fiduciária

Projeto de Lei – Alienação Fiduciária

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O Deputado Federal Marcelo Aguiar apresentou um projeto de Lei para alterar o Decreto-Lei nº 911, de 1º. de outubro de 1969 que altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. O projeto tem a intenção de estabelecer que o devedor fiduciante, no prazo do §1º, poderá pagar a integralidade da divida vencida e não da vincenda, sendo que isso poderá ocorrer apenas uma vez no contrato, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído se tiver sido apreendido. O devedor fiduciante (consumidor) tem estado atento às novas regras da alienação fiduciária, pois agora poderá perder o bem sem a existência de uma ação ajuizada…
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Marcelo Aguiar quer valorizar os profissionais de limpeza urbana

Marcelo Aguiar quer valorizar os profissionais de limpeza urbana

Câmara, DestaqueEspecial, Destaques, Notícias, Projetos de Lei
O Deputado Federal Marcelo Aguiar acaba de apresentar mais um projeto de Lei. Dessa vez o PL apresentado pretende valorizar os profissionais de limpeza urbana e garantir uma melhor condição de trabalho e proteção contra doenças decorrentes do dia-a-dia da função profissional. O texto apresentado diz que as empresas que executam serviços de limpeza urbana, ficam obrigadas a garantir aos trabalhadores do setor condições adequadas para o exercício de suas funções, como instalação de micropontos de apoio aos profissionais, com espaço para refeições, troca de roupa e sanitários; fornecimento de equipamentos de proteção individual; definição de pausas oficializadas para descanso; realização de treinamento adequado às funções que serão exercidas, inclusive o manuseio dos equipamentos; fornecimento de assistência médica integral e serviço de segurança no trabalho; aplicação de vacinas para a…
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Marcelo Aguiar apresenta projeto para valorizar Garçons e Maitres

Marcelo Aguiar apresenta projeto para valorizar Garçons e Maitres

Câmara, Destaques, Notícias, Projetos de Lei
O Deputado Marcelo Aguiar apresentou nesta terça feira (20/09) um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que pretende valorizar a profissão dos garçons e maitres. O PL 6178/2016 dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento da taxa e serviço de 10% para aquele que praticar o exercício da profissão de garçom ou maitre. Na prática, quando o cliente de um restaurante fizer o pagamento da taxa de serviço (os 10%), o valor dessa taxa deve ir obrigatoriamente e integralmente para esses profissionais. E o direito do consumidor de não efetuar o pagamento da taxa de serviço por algum motivo, continua valendo. Segundo a justificativa do projeto, o reconhecimento e a regulamentação do pagamento da taxa de serviço no importe de 10% aos garçons e maitres, faz parte do nosso processo…
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Marcelo Aguiar defende o acesso rápido da população ao Código de Defesa do Consumidor

Marcelo Aguiar defende o acesso rápido da população ao Código de Defesa do Consumidor

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Muitos consumidores sentem-se lesados ao efetuarem alguma compra ou negócio. Por isso é muito importante o fácil acesso ao Código de Defesa do Consumidor para que todos conheçam seus direitos e deveres. Preocupado com esse acesso de toda a população, o deputado Federal Marcelo Aguiar foi o Relator do Projeto de Lei 4.553, de 2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no território nacional. Com a inserção de um ícone na área de trabalho, qualquer pessoa teria acesso rapidamente ao texto da referida lei. Com a ampliação do conhecimento dos direitos dos cidadãos, espera-se um crescimento da consciência da população e uma diminuição dos constantes abusos nas relações de consumo e na proteção dos segmentos mais desprotegidos de nosso povo,…
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Projeto pretende alertar a população dos riscos das Drogas

Projeto pretende alertar a população dos riscos das Drogas

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A luta contra as drogas sempre foi uma bandeira forte no trabalho do Deputado Federal Marcelo Aguiar. Por esse motivo o parlamentar foi o relator do projeto de Lei 2.080, de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas. Segundo o projeto tornaria-se obrigatório para as emissoras de rádio e de televisão a veiculação em sua grade de programação, todos os dias, quatro intervalos de no mínimo trinta segundos cada, de informações relativas aos riscos à saúde envolvidos no uso de drogas ilícitas, aos prejuízos sociais e econômicos decorrentes do uso de drogas ilícitas, e à importância da família no combate ao uso de drogas. "A TV e a rádio ainda…
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Projeto de Lei visa combater evasão escolar e garantir a tranquilidade das famílias

Projeto de Lei visa combater evasão escolar e garantir a tranquilidade das famílias

Câmara, Destaques, Notícias, Projetos de Lei
Preocupado com a freqüência dos alunos nas escolas, o deputado federal Marcelo Aguiar protocolou em Brasília um projeto de Lei que institui a implantação a nível nacional de sistema de controle de freqüência de alunos em escolas públicas. O sistema Freqüência Digital Escolar visa combater o problema da evasão escolar, além de proporcionar mais segurança para o próprio estudante e os funcionários da escola, pois o sistema poderá servir como apoio no controle de acesso de pessoas estranhas às dependências da instituição de ensino. Por meio de um leitor de reconhecimento facial, assim que os portões do colégio forem fechados, o sistema realiza o envio automático de mensagem via sms ou e-mail para o celular dos pais e responsáveis dos alunos que não compareceram às aulas. "Os pais ou responsáveis pelo…
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Deputado Marcelo Aguiar defende aprovação do Estatuto da Família

Deputado Marcelo Aguiar defende aprovação do Estatuto da Família

Câmara, Defesa da Família, Destaques, Notícias, Projetos de Lei
O deputado Marcelo Aguiar (SP) posicionou-se favorável à aprovação do Estatuto da Família – previsto no PL 6583/13 – sob o argumento de que é preciso proteger a família. A comissão que analista o estatuto reuniu-se nesta quinta-feira (1º). Na última semana, foi aprovado o substituto que reconhece a família como sendo a união entre um homem e uma mulher. A discussão de quatro destaques ao texto foi adiada para a próxima semana. Para o deputado, o estatuto é uma maneira de fazer com que o Estado tenha um olhar diferenciado sobre as questões que envolvem a família. “O projeto não exclui o direito de adoção por homossexuais ou a sua união civil. O Estatuto não vai contra a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).” O STF reconheceu a união…
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Entenda tudo sobre o Estatuto da Família

Entenda tudo sobre o Estatuto da Família

Câmara, Defesa da Família, Destaques, Informativo, Notícias, Projetos de Lei
Com o intuito de dar melhor informação para toda a população a respeito do projeto de Lei do Estatuto da Família, o Deputado Federal Marcelo Aguiar preparou uma cartilha explicativa sobre todos os pontos do PL. Conheça os conceitos, os objetivos e tudo que envolve o projeto. Para acessar a cartilha, clique aqui. Ricardo Costa - Assessoria de Imprensa
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Deputado Marcelo Aguiar trabalha na defesa das crianças e adolescentes

Deputado Marcelo Aguiar trabalha na defesa das crianças e adolescentes

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Durante todo o mandato, o deputado federal Marcelo Aguiar teve ações pontuais na defesa das crianças e adolescentes. Confira algumas dessas ações: PROJETO DE COMBATE AO BULLYING Preocupado com as agressões físicas e psicológicas sofridas por diversos estudantes do nosso País, o Deputado Federal Marcelo Aguiar apresentou projeto de Lei com a criação do Programa de Combate ao Bullying Escolar, com o objetivo de combater e prevenir a prática dos atos de violência causados pelo fenômeno. FRENTE DE COMBATE AO BULLYING Deputados e senadores lançaram a Frente Parlamentar Mista de Combate ao Bullying e Outras Formas de Violências, no Senado Federal. A Frente teve como objetivo conscientizar a sociedade sobre o real significado desse fenômeno e acompanhar e fiscalizar os programas e políticas governamentais direcionados ao enfrentamento do problema. O…
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Polícia Feminina recebe apoio do Deputado Marcelo Aguiar

Polícia Feminina recebe apoio do Deputado Marcelo Aguiar

Câmara, Destaques, Notícias, Projetos de Lei
Na tarde desta quarta-feira (13) o deputado federal Marcelo Aguiar (DEM) protocolou na Câmara dos Deputados em Brasilia, o ofício de apoio à PLP nº 275/01 que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. "Estamos na luta pelo direito de várias categorias, e nesses dias onde comemoramos o dia internacional da Mulher, trabalhar por essa conquista é muito importante" disse o deputado. O projeto segue para discussão no Plenário. Ricardo Costa - Assessoria de Imprensa www.deputadomarceloaguiar.com.br
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